Disposição - aprovação por quorum de 2/3 - ineficácia

Ainda que aprovadas com o quorum qualificado de 2/3, são ineficazes disposições de convenção que imponham restrições ao exercício normal do direito de propriedade de condôminos sobre suas unidades autônomas e que afrontem a própria natureza e destinação destas (TA-RS - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív. Julg. Em 20-5-87 - Ap. 187019641 - Capital - Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto).