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NOTÍCIAS
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Fornecimento de água e esgoto - SABESP
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Tarifa - Condomínio tipo "Flat" ou "Residence Service" - Edifício que não tem estrita natureza residencial, ainda que nele alguns titulares de unidades tenha permanente residência - Não sendo estritamente residencial nem comercial, os "flats", "apart hotel" ou "residence service", guardam natureza mista, que se caracteriza em "prédios com unidades residenciais e unidades não residenciais", em que o número de economias considerado será igual ao número de residências acrescido de uma economia, na forma do disposto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto nº 41.446/96 - Pretensão inicial que fez pedido alternativo quanto ao enquadramento - Possibilidade - Recurso provido. (Apelação Cível n. 990.937-0/8 - São Paulo - 32ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruy Coppola - 01.02.07 - V.U. - Voto n. 12.778) rro
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Convenção Coletiva de Trabalho 1999/2001
