"CONDOMINIO - Restrição ao direito individual de propriedade - Instalação de aparelho de ar condicionado - Alteração da fachada externa vedada pela convenção - Sobrecarga de energia com risco para a segurança comum - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso não provido (apelação Cível n.268.111-2 - São Paulo - 4ª Camara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 10.10.96 - V.U.)"

"CONDOMÍNIO. Pretensão do autor em ver-se desobrigado a instalar equipamento de proteção de ar condicionado, o que implicaria em alteração da fachada externa. Decisão da maioria, que deve ser acatada pelo autor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido. Decidindo a maioria dos condôminos pela colocação de protetores de ar condicionado na fachada externa do prédio, não há lugar para deferir-se em prol de uma isenção de cumprimento da obrigação, o que implicaria em alteração individual da visão externa do prédio. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível nº 71000773929, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 05/04/2006)"